Na 12ª sessão da Câmara, realizada nesta segunda-feira 28, o vereador 1º secretário Jovenaldo Francisco dos Santos apresentou a indicação nº 126. O documento solicita ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. Antonio Carlos Videira, a designação de, no mínimo, dois médicos legistas e um técnico papiloscopista para atuar no município.
O parlamentar explicou que o município enfrenta uma situação crítica devido à falta de profissionais essenciais na área da perícia oficial. “A unidade local do Instituto Médico Legal (IML) está com apenas três médicos legistas, após a exoneração dos profissionais anteriormente lotados, resultando na paralisação de serviços indispensáveis à Justiça e à Segurança Pública, como exames necroscópicos, de lesão corporal e corpo de delito. Esse foi um pedido antigo desta Casa de Leis, que desde 2013 lutou para que o município tivesse o IML, e agora pedimos que o Estado nos dê esse suporte, realoque novos médicos ou faça um novo concurso”, disse o parlamentar.
Costa Rica é responsável por atender diversas cidades da região, sendo fundamental na estrutura da segurança pública estadual. Portanto, também se faz urgente a designação de um técnico papiloscopista para manter ativas as atividades de identificação e exames de impressões digitais, tanto em investigações criminais quanto na emissão de documentos oficiais.
Essa deficiência tem gerado inúmeros transtornos para os órgãos da Polícia Civil, Poder Judiciário e população, que sofre com atrasos e deslocamentos para outros municípios em situações delicadas, como óbitos e ocorrências policiais que dependem de perícia para prosseguimento legal.
Diante dos impactos sociais, legais e administrativos dessa carência, o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos solicita a especial atenção do Secretário de Estado para o atendimento desta demanda em caráter prioritário, visando assegurar a continuidade e eficiência dos serviços periciais na região.
Renovamos votos de estima e consideração, certos de que essa solicitação será acolhida com a sensibilidade e responsabilidade que o tema exige.
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