O prefeito Edilson Magro sancionou nesta segunda-feira (19) leis que beneficiam o servidor público e o os professores, concedendo reajuste e o realinhamento salarial, que prestigia a Agricultura Familiar.
“Hoje assinamos várias leis, que dá aumento de salários, que dá prazo para fazer o pagamento, isso pensando no servidor público, nos nossos colaboradores, concedido com muita responsabilidade e estudo técnico realizado pela nossa equipe, para que possamos cumprir. Criamos a semana da Agricultura Familiar com a proposta de fomentar ainda mais os produtores rurais da nossa cidade, reconhecendo seu trabalho e abrindo oportunidades de bons negócios”. Destacou o prefeito Edilson Magro.
A Lei Complementar 201/2022, concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, o realinhamento salarial adéqua os salários de forma que os equipara, percentualmente, favorecendo quem estava com salários defasados. Os percentuais variam de 4,99% a 22,79%, de acordo com a remuneração recebida.
Falando ainda sobre salários, a Lei Complementar 203, também sancionada pelo prefeito, estabelece que o Poder executivo, ou seja, a prefeitura, deverá efetuar o pagamento dos salários dos servidores até o 5º dia útil do mês.
Visando facilitar para o contribuinte na hora de quitar seus débitos, foi sancionada a Lei Ordinária 1932/2022, autorizando o município a utilizar o recebimento de créditos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito ou débito e a modalidade PIX.
Já a Lei Ordinária 1935/2022 cria a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 24 de julho. Durante essa semana, devem acontecer ações de sensibilização, incentivos de políticas públicas que estimulem e apoiem o crescimento da agricultura familiar. E deve ser integrada ao Calendário Oficial do município.
O chefe do executivo sancionou ainda a Lei Ordinária 1934/2022 que autoriza e celebra o Termo de Colaboração com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Coxim, assegurando repasse financeiro, para poderem desenvolver suas atividades.
Fonte: Augusto Marques
