Na sessão desta segunda-feira (27) a Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei que institui no âmbito do município de Costa Rica, medidas de proteção e bem-estar animal.
O projeto n° 471 de autoria do vereador Everaldo Santos, recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares e foi aprovada com a emenda n° 01 proposta pelo vereador 1° secretário Averaldo Barbosa.
“Gostaria de cumprimentar os colegas vereadores por entenderem a necessidade de votar e aprovar esse projeto que é oriundo de um tema que tratamos desde 2021, onde realizamos Audiência Pública e vários encontros com pessoas defensoras da causa animal. Esse projeto vem garantir políticas públicas dentro da causa animal e estabelecer punições para aqueles que atentarem contra a vida ou a integridade física dos animais no município”, explicou Everaldo.
Desta forma, conforme o projeto fica determinado que o cidadão que cometer a prática de maus-tratos e crueldade contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, será penalizada com sanções administrativas e aplicação de multa pecuniária pelo agente fiscal com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de 10 (dez) Unidade Municipal de Referência Fiscal de Costa Rica – UMURFISC, e valor máximo de 100 (cem) UMURFISC.
A fiscalização e a denúncia poderão ser realizadas por qualquer cidadão, por meio de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas ou registradas por Boletins de Ocorrência, devidamente apresentados a Prefeitura Municipal.
O denunciante devidamente identificado terá sua identidade preservada, inclusive no momento da fiscalização e processo administrativo.
O projeto de lei n° 471, foi votado e aprovado por unanimidade, em segunda discussão, durante a 5ª sessão e agora segue para ser avaliado pelo prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos. A lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio Carrijo – ASSECOM/CMCR
