A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Evaldo Paulino que permite que o cidadão quite seus débitos tributários, taxas e contribuições municipais por meio de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária.
A lei estabelece também que, caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento digital, esses meios devem possibilitar a identificação do cidadão e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Ao explicar o projeto o vereador Evaldo destacou que “hoje em dia o pagamento por meio do Pix tem se tornado um meio mais fácil de fazer os pagamentos, além de o dinheiro entrar de imediato nas contas dos cofres públicos”, disse.
Durante a discussão do projeto, os vereadores 1º secretário Averaldo Barbosa, e Waldomiro Bocalan, o Biri destacaram também que com a implantação destes meios de pagamento, a população vai evitar filas.
O projeto de lei n° 479, foi votado e aprovado por unanimidade, em segunda discussão, durante a 7ª sessão e agora segue para ser avaliado pelo prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: ASSECOM/FABRIZZIO
