O Legislativo costarriquense aprovou nesta segunda-feira (20), o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo fazer o repasse financeiro no valor de mais de R$ 566 mil reais, oriundos do Fundeb, para o custeio das atividades e manutenção da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – de Costa Rica-MS.
Atualmente a entidade atende 78 alunos no município com deficiência intelectual, múltipla e associativas, articulando ações de defesa e de direitos, prevenção, orientação, prestações de serviço e apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais.
O PL entrou na pauta no dia 13 de março de 2023, quando o presidente da CCLJRF, vereador Averaldo Barbosa da Costa, pediu vistas da proposição para esclarecer se o valor do repasse estava correto, já que surgiram dúvidas entre os vereadores se a quantia havia sido calculada acertadamente pelo Poder Executivo. Após o Governo Municipal esclarecer os questionamentos e argumentar que o cálculo estava certo, Averaldo pediu a inclusão do projeto na pauta da sessão da última segunda-feira, para que a matéria fosse votada e a Apae não ficasse sem repasse em março.
Estes recursos, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), são repassados ao Município para que sejam aplicados na conservação das atividades da entidade.
O Projeto de Lei n° 1.506 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e segue para a sanção do prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
A APAE de Costa Rica fica situada na Rua 17 de Junho, nº 334, bairro São Francisco.
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