Em um momento que se vive a negação da política, a mera discussão de ter mais vereadores na Câmara Municipal ressoaria como polêmica. Na última reportagem da série do Jornal Midiamax sobre o número de vereadores, o advogado Elton Nasser explica que a legislação brasileira garante que a população seja efetivamente representativa, sem que isso pese no bolso do cidadão.
Juiz do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) entre 2012 e 2014, Nasser defendeu o direito do cidadão ser ouvido, principalmente quem mora em áreas afastadas ou não tão representadas. Hoje, 11 cidades do Estado podem ter mais parlamentares.
Aparecida do Taboado, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Corumbá, Dourados, Naviraí, Nioaque, Nova Andradina e Três Lagoas estão aptas a ter mais vereadores.
“Existe o chamado princípio da representatividade, que deve ser seguido na proporção da população a ser representada na Câmara. Até porque existem carências cada vez maiores”, avalia o advogado.
Apesar disso, essas reavaliações da representação não são periódicas, dado que a opinião pública quase sempre é majoritariamente contrária. Porém, Nasser frisa que os legisladores devem seguir a Constituição Federal.
“Está no artigo 29 da Constituição: a população tem o direito de ser representada. E a Lei Orgânica do município tem que seguir a Constituição. A Câmara tem autonomia para isso”, destacou.
Mudança no número de vereadores deve vir acompanhada de estudo, mas despesa não pode aumentar
Para que essa mudança valha, o advogado explica que o projeto de lei ou um projeto à Lei Orgânica deve ser bem embasado. “É preciso estabelecer um estudo de impacto financeiro, ter o número da população pelo IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]”, pontua.
Nasser ainda acredita que as Casas de Leis municipais devem ficar mais atentas à evolução populacional para garantir que todos os cidadãos sejam ouvidos. “As Câmaras precisam manter uma permanente atenção à Constituição, se adequando à população do município”, disse.
Além disso, não só os prefeitos e as prefeitas como os vereadores devem ser eficientes. “O princípio da eficiência ensina que todo gestor deve pautar a administração pública pela eficiência. Os atos dele trazem melhorias aos eleitores. E isso se aplica à Câmara”, comparou.
Ou seja, ter mais vereadores não significa mais gastos. Até porque a Constituição limita o orçamento legislativo. O mesmo artigo 29 reserva apenas 5% da receita para o chamado duodécimo, valor anual para a Câmara custear seu funcionamento.
“Tem que se estabelecer o orçamento a conformidade com o artigo 29”, frisou. Logo, havendo mais vereadores, a Câmara vai ter que economizar, e não aumentar os gastos, já que a prefeitura não pode destinar mais recursos.
Inclusive vereadores de Campo Grande, em entrevista ao Midiamax na reportagem anterior da série, deixaram claro.
“A Câmara tem um duodécimo e recebe 5% do rendimento do município. Não vai trazer prejuízo econômico para o município, pois o duodécimo já é repartido. O que vai acontecer é que a cota parte de cada vereador vai diminuir”, disse André Luís Soares (Rede).
Da mesma opinião compartilha Alírio Vilassanti (União). “O duodécimo é um valor só e se eventualmente vir mais dois vereadores a Casa vai ter o mesmo gasto. Não vai ter impacto financeiro nenhum ao município”, opinou.
Como as reportagens mostraram, as Câmaras estão respaldadas pela lei ao fazerem isso, já que sequer podem criar mais despesas. Resta à população escolher bem quem serão os novatos, assim como quem permanece e quem sai.
Adriel Mattos
(Foto: Nathalia Alcântara/Jornal Midiamax)
