Encaminhado pelo Governo do Estado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) neste mês, projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de Direito Privado que celebrarem contratos de obras, serviços e fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual. Caberá à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis avaliar o documento.
A proposta tem a finalidade de garantir a qualidade, o desempenho e a execução dos contratos pactuados com o Estado, bem como de proteger a Administração Pública Estadual de prejuízos financeiros, decorrentes de eventuais fraudes, irregularidades ou desvios de ética e de conduta.
O Programa de Integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, incentivo à denúncia de atos ilícitos e proteção contra prejuízos decorrentes de fraudes e irregularidades.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), nas contratações de obras, serviços e fornecimento de grande vulto, o licitante vencedor tem seis meses, contado da celebração do contrato, para implantar o Programa de Integridade.
O Governo irá definir as normativas e procedimentos a serem adotados para a aplicação e efetividade do projeto, que prevê aplicação de multa equivalente a 0,08% ao dia sobre o valor atualizado do contrato.
Uma próxima etapa a ser realizada pelo Governo será a definição, no âmbito da CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), de um referencial para o Programa.
O gestor da CGE-MS, Carlos Eduardo Girão de Arruda, levou ao Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno), em sua participação na 46ª Reunião Técnica realizada na semana passada, em São Luís (MA), uma provocação sobre o assunto.
“Este tema precisa ser debatido nacionalmente pelos profissionais da área porque existe uma preocupação da necessidade de uma relativa semelhança nessa avaliação, de forma que, determinada empresa que atue em dois ou mais estados não seja alvo de avaliações distintas”, frisou Carlos Girão.
Ele acrescentou que a iniciativa do Governo de Mato Grosso do Sul “é a evolução do Programa de Integridade” estendendo para os fornecedores as medidas já adotadas dentro da administração. “Por meio do nosso Programa de Compliance, pelo Programa de Integridade, o Estado exige uma postura íntegra com uma série de requisitos e, neste momento, estamos extrapolando para os nossos parceiros e grandes fornecedores para que estes assumam o mesmo compromisso nos seus processos internos e nos seus processos junto ao Estado de Mato Grosso do Sul”, disse.
A partir dos debates sobre a temática, foi constituída durante o evento do Conaci uma Câmara Técnica, na qual Mato Grosso do Sul é integrante, para discutir um procedimento referencial com recomendações de adoção sugeridas pelos membros que deverão apresentar o trabalho na última reunião técnica deste ano que será em dezembro, em João Pessoa (PB).
Plenário da Assembleia Legislativa (Foto: Alems)
conjunturaonline
