Com a assinatura do acordo, o prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos e o representante da JUCEMS, Nivaldo Domingos da Rocha, estão empenhados em trabalhar em conjunto para garantir a efetiva implantação da REDESIM no município, proporcionando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e ao crescimento econômico da região.
O objetivo do acordo é simplificar e agilizar os processos de registro e legalização de empresas e negócios em Costa Rica, facilitando a vida dos empreendedores locais. A JUCEMS, como órgão responsável pelo registro de empresas no estado, irá fornecer todo o suporte necessário para a implementação da REDESIM no município.
O acordo entre ambas as partes, demonstra o interesse mútuo em promover a simplificação dos processos burocráticos e fomentar o desenvolvimento econômico da região. O prazo estabelecido para a vigência do acordo é de 24 junho de 2023 a 23 de junho de 2024.
A base legal para a celebração do acordo é a Resolução/SEFAZ n° 2.052/07 e n° 2.093/07, o Decreto Estadual n° 11.261/03 e a Lei n° 8.666/93, que estabelecem as normas para a cooperação entre os órgãos públicos.
