Foi publicado, no Diário Oficial da última quarta-feira, a Lei n° 432 de 9 de Agosto de 2023 que cria o Departamento Municipal de Trânsito de Paraíso das Águas (Demutran) e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
O Demutran tem como objetivo fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito brasileiras, de planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, entre outras atribuições.
A Jari tem, por sua vez, tem a função de julgar os recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo Demutran.
A criação do Demutran e JARI de Paraíso das Águas vai ao encontro das orientações do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MS).
Fonte/Agência: Diogo Rondon – Jornalista DRT1131/MS – ASSECOM / Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas
