Considerando o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, onde será assegurada o direito a participação popular no processo de elaboração e discussão dos planos orçamentários/planejamento, o Município de Paraíso das Águas solicita à população as suas Sugestões/Reivindicações a serem atendidas pelo Poder Público Municipal durante o exercício de 2024.
Com base nessas propostas serão elaboradas em conjunto com o PPA (2022 a 2025) a LOA (2024), onde serão alocadas as despesas com suas respectivas fontes de recursos financiadoras para que os programas contidos no PPA possam ser realizados, guardando consonância com as prioridades estabelecidas na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Considerando que no processo de elaboração/aprovação deve ocorrer a participação popular, solicitamos aos munícipes que preencham o questionário (link abaixo) até dia 29/09/2023.
O Projeto de Lei estará disponível no portal da transparência do município assim que o processo for concluído.
Clique AQUI para participar.
Fonte/Agência: Diogo Rondon – Jornalista DRT1131/MS – ASSECOM / Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas
