Na sessão desta segunda-feira (28), o vereador Lucas Lázaro Gerolomo apresentou indicações ao prefeito Cleverson Alves dos Santos e ao presidente da Câmara Ailton Amorim, solicitando avaliar a viabilidade legal e financeira para que os poderes assumas integralmente o custeio do plano de saúde disponibilizado aos servidores do município.
Conforme justificou o vereador, o Executivo e o Legislativo são responsáveis pelo custeio de 50% do plano de saúde mensal oferecido a servidores e vereadores, enquanto a outra metade é custeada pelo servidor/vereador. Esse tema é regulado pela Lei n. 1.476 de 2019.
Como ilustração, uma recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG – Processo n.º 1111041 – Consulta. Tribunal Pleno.) estabeleceu o seguinte entendimento: “É possível a contratação de plano de saúde para vereadores, custeado no todo ou em parte com recursos orçamentários, não havendo conflito entre o benefício e o disposto no §4º do art. 39 da Constituição da República, devendo ser instituída mediante a edição de lei específica pelo Poder Legislativo, e em atendimento as disposições das leis de Licitação, Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal”.
“Se os critérios legais e houver sustentabilidade financeira para os atendidos, proponho que a legislação seja ajustada para concretizar o objetivo desta sugestão. Além disso, como precaução, é aconselhável submeter esse assunto ao Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, através de uma consulta, para obter diretrizes que possam orientar as decisões desta administração”, afirmou o vereador.
Aa indicações n° 205 e n° 206 foram apresentadas e aprovadas durante a 28ª sessão ordinária da Câmara, e encaminhada ao prefeito e ao presidente da Câmara.
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