De acordo com a resolução, o MEI fica dispensado da emissão de nota fiscal eletrônica quando se referir a operações ou prestações sujeitas à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão. Além disso, o MEI também está dispensado da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS quando já emitiu a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
A NFS-e de padrão nacional será emitida pelo MEI por meio de emissor de NFS-e web, aplicativo para dispositivos móveis ou serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa. A NFS-e terá validade em todo o território nacional e não exigirá certificação digital para autenticação nos sistemas de emissão e assinatura do documento fiscal emitido.
O acesso dos municípios e do Distrito Federal aos arquivos de dados da NFS-e será feito por meio de área restrita do Painel Municipal NFS-e e serviços de comunicação API disponibilizados para a distribuição de documentos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O acesso será realizado mediante o atendimento a requisitos mínimos de segurança do ambiente de dados da NFS-e.
A Resolução CGSN nº 169 entrará em vigor em 1º de setembro de 2023 em relação aos artigos 106 e 106-A da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Essa medida busca simplificar e agilizar o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias. A partir dessa data, os microempreendedores individuais de Costa Rica deverão se adequar às novas regras e utilizar os meios disponibilizados para a emissão da NFS-e.
Procure seu contador ou a Sala do Empreendedor de Costa Rica que continuará oferecendo o serviço de emissão de Notas Fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) assim que o sistema da Receita Federal estiver estabilizado. Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas, você pode visitar a sala localizada na Rua Josina Garcia de Melo, 205, Centro, ou entrar em contato por meio do telefone fixo e WhatsApp 67-32477188.
