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Na tarde de terça-feira (11), representantes da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), André Campos e Francisca Araujo, reuniram-se com a Secretaria Municipal de Ação Social de Alcinópolis para tratar da Regularização Fundiária Urbana (REURB).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
A REURB é um processo que visa garantir o direito à moradia para residentes de assentamentos informais em áreas urbanas. De acordo com a Lei Federal 13.465/2017, a regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar esses núcleos ao ordenamento territorial urbano, assegurando a titulação de seus ocupantes.
GOVERNO DO MATO GROSSO DO SUL
Durante o encontro, foram discutidas estratégias para implementar a regularização fundiária no município, visando proporcionar segurança jurídica aos moradores e promover o desenvolvimento ordenado da cidade. A iniciativa busca atender às necessidades habitacionais da população, garantindo acesso a serviços públicos e infraestrutura adequada.
A Prefeitura de Alcinópolis considera a regularização fundiária uma prioridade e está comprometida em trabalhar em parceria com a AGEHAB para viabilizar a formalização das moradias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
