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Empresários e profissionais autônomos de Costa Rica têm até a próxima sexta-feira, 30 de maio, para regularizar o Alvará de Licença e Funcionamento do exercício de 2025. O alerta foi feito pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, que reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa anual.
A guia para quitação foi enviada aos endereços dos contribuintes cadastrados. Aqueles que não receberam o documento podem retirá-lo pessoalmente no Departamento de Cadastro Tributário, localizado na entrada do Paço Municipal, ou acessá-lo por meio do site oficial da prefeitura.
Estão isentos apenas os contribuintes que se enquadram nos critérios da Lei de Liberdade Econômica, de número 13.874/2019. Para os demais, o alvará deve ser renovado anualmente como forma de assegurar a legalidade da atividade econômica.
A taxa pode ser paga via PIX ou em instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Sicoob, Itaú e Sicredi, além das Casas Lotéricas. O não pagamento até o vencimento pode acarretar em multas e até em sanções administrativas como a suspensão das atividades.
O alvará precisa estar afixado em local visível dentro do estabelecimento. Em caso de fiscalização, a ausência do documento pode gerar penalizações, mesmo que o pagamento esteja em dia.
De acordo com o secretário Paulo César Gabaron Vargas, manter a regularização fiscal é essencial não apenas para o funcionamento do negócio, mas também para a arrecadação que sustenta investimentos públicos no município. “É importante não deixar para a última hora”, afirmou.
O Departamento de Cadastro Tributário está disponível para tirar dúvidas e fornecer orientações pelos telefones (67) 3247-7043, com atendimento também via WhatsApp, e 3247-7044, dentro do horário comercial.
A administração municipal orienta os contribuintes a se atentarem aos prazos e obrigações fiscais para evitar transtornos e garantir a continuidade das atividades de forma legal.
