O Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Chapadão do Sul divulgou nesta segunda-feira (9) orientações sobre o transporte remunerado individual por meio de aplicativos, com destaque para o uso seguro e regulamentado.
A ação faz referência à Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reconhecendo formalmente o transporte por aplicativo, cuja regulamentação e fiscalização ficam a cargo dos municípios.
O serviço em Chapadão do Sul está regulamentado pela Lei Municipal nº 1.424, de 3 de dezembro de 2024. A norma estabelece critérios para a operação, exige o uso de plataformas tecnológicas reconhecidas e atribui ao poder público municipal o controle sobre cadastro e fiscalização.
Atualmente, 14 motoristas estão cadastrados junto ao Demutran, todos com alvará de funcionamento e credencial com foto, conforme determinações locais.
Para obter o cadastro, os motoristas precisam apresentar CNH categoria B ou superior com observação “EAR”, atestado de antecedentes criminais (até 60 dias), alvará municipal, inscrição no INSS ou como MEI, seguro de acidentes, CRLV licenciado, laudo de vistoria, veículo emplacado em Chapadão do Sul e número de contato.
Os veículos usados não podem ter mais de 10 anos, devem ter até sete lugares (incluindo o motorista), quatro portas, ar-condicionado, identificação com adesivo padronizado do app e condições adequadas de higiene e manutenção.
Para esclarecimentos, os interessados devem procurar o Demutran no Paço Municipal ou ligar para (67) 3562‑5652. A orientação finaliza com o apelo: utilize transporte regulamentado para garantir segurança no deslocamento.
