A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou por unanimidade, durante a 3ª Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 1.578/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da Rede Municipal de Ensino.
A proposta, apreciada em discussão única, representa um avanço significativo na política educacional do município, ao estabelecer diretrizes para a ampliação progressiva da jornada escolar dos estudantes, com carga mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais.
A nova política visa promover o desenvolvimento integral dos alunos por meio da integração dos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular a atividades formativas e extracurriculares.
Durante a sessão, os parlamentares debateram o projeto e destacaram sua relevância para o futuro da educação no município.
O vereador Lucas Gerolomo lembrou que secretária de Educação, Maria Almeida, em reunião com os vereadores, apresentou o projeto e solicitou a dispensa dos trâmites regimentais, permitindo sua votação em discussão única. A iniciativa foi prontamente acolhida pela Casa.
O vereador Ailton Amorim elogiou o mérito da proposta e sugeriu ajustes de redação no artigo 2º, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “A importância do projeto é indiscutível. Apenas sugerimos alguns aperfeiçoamentos técnicos para dar maior clareza ao texto legal”, afirmou.
Já o vice-presidente da Casa, vereador Magno Almeida, destacou o caráter emergencial da proposta. “Esse projeto chegou com pedido de urgência, tendo inclusive resolução para isso. Agora, com o devido entendimento, passa por esta Casa com a responsabilidade que nos cabe. Vale lembrar que essa política já está sendo aplicada em caráter piloto na Escola Municipal Francisco Martins Carrijo”, observou.
O vereador Evaldo Paulino ressaltou que a proposta segue diretrizes do Governo Federal. “É uma recomendação da União, com parte do financiamento garantido pelo Governo Federal e contrapartida do município. Com isso, conseguimos elevar a qualidade do ensino ofertado à população”, pontuou.
O 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Juvenal da Farmácia, também se manifestou. “O ensino em tempo integral começou no Adenocre e agora avança para outras unidades. Precisamos recuperar os valores da nossa sociedade, e isso passa pela educação. É uma reivindicação antiga da população. Agradecemos ao Governo Federal pelos investimentos, mas é fundamental lembrar que o apoio dos pais é essencial — a escola educa, mas o dever de educar começa em casa”.
Claudomiro Martins, o vereador Cocó, destacou a importância estratégica do investimento em educação. “É impossível mudar um país se não investirmos em educação. O Brasil está atrasado nesse sentido. Essa política é um avanço e fará com que nosso município ultrapasse muitos outros. A escola é o espaço do conhecimento. Ficamos felizes com a iniciativa do prefeito e da secretária de Educação em colocar isso em prática.”
O 2º secretário da Mesa Diretora, vereador Roseno Martins, reforçou a necessidade de estrutura física adequada para a implementação da proposta. “É um projeto bastante valoroso. Agora é necessário iniciar a execução com planejamento, garantindo que as escolas estejam prontas para atender a nova demanda de forma adequada.”
O presidente da Câmara, vereador Artur Delgado Baird, finalizou a discussão destacando o papel do Legislativo no fortalecimento da educação pública. “A aprovação deste projeto é uma demonstração do nosso compromisso com a qualidade do ensino. A educação integral é fundamental para reduzir desigualdades, ampliar oportunidades e preparar melhor nossos jovens para os desafios da vida.”
A nova legislação também prevê investimentos em infraestrutura, formação de professores, inovação pedagógica, fortalecimento de parcerias intersetoriais e avaliação contínua de desempenho das instituições e dos alunos. A coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar planos de ação específicos para cada unidade escolar.
Com a sanção da lei pelo Executivo, Costa Rica se alinha às diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, e avança no cumprimento da Meta 6 do Plano Municipal de Educação, que prevê a ampliação da oferta de ensino em tempo integral na educação básica.
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