A Câmara Municipal de Figueirão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do vereador Jânio Flávio de Assis (Radinho). A proposta, considerada de alto interesse social, visa obrigar o município a divulgar as listas de espera por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
O principal objetivo é garantir transparência, equidade e eficiência no acesso à saúde, permitindo que os cidadãos acompanhem sua posição na fila e fiscalizem os atendimentos. O texto segue agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Segurança e LGPD
Durante a discussão, os vereadores elogiaram o projeto por sua clareza e por conciliar a transparência com o respeito à privacidade. A futura lei determina que as listas sejam publicadas em página eletrônica oficial do município, com atualização máxima quinzenal, e em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso significa que a divulgação garantirá o sigilo das informações pessoais e a vedação de condições clínicas sensíveis.
O vereador Jânio Flávio destacou que a proposição é moderna e segura, além de não criar novas despesas ou alterar a estrutura administrativa, pois utiliza dados e ferramentas já disponíveis na regulação municipal e no portal da Prefeitura.
O texto também prevê que o Executivo poderá regulamentar aspectos técnicos, reforçando a cooperação entre os Poderes para a implementação da medida.
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