Na sessão realizada nesta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 546/2025, de autoria do vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia, que altera a Lei nº 1.828, de 21 de julho de 2025, atualizando os limites e regras para operações de crédito consignado no município.
Entre as principais mudanças está a criação do “cartão de compras em rede credenciada”, que permitirá a servidores e agentes políticos adquirirem bens e serviços com desconto em folha, sem comprometer o limite destinado a empréstimos e financiamentos.
Outra alteração relevante é o aumento do limite máximo das consignações, que passa de 70% para 80% da remuneração bruta, mantendo a proteção de que os descontos não ultrapassem a remuneração líquida do servidor. A nova lei também estabelece regras claras para o controle de descontos, como notificações obrigatórias em caso de excesso e prioridade na suspensão de débitos facultativos.
Segundo o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, a proposta busca modernizar a legislação vigente, oferecendo mais flexibilidade financeira aos servidores, sem abrir mão da segurança jurídica e da transparência na gestão da folha de pagamento.
A nova regulamentação entra em vigor a partir da data de sua publicação, representando um avanço na política de crédito consignado e adequando-se à realidade atual do município de Costa Rica.
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