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Começar o ano com o nome limpo ficou mais fácil para os moradores de Costa Rica. A Prefeitura Municipal anunciou a prorrogação do Programa Regulariza Costa Rica, estendendo o prazo de adesão até o dia 30 de junho de 2026.
A medida, autorizada pela Lei Complementar nº 137/2025, oferece uma excelente oportunidade para quem possui débitos tributários (como IPTU e ISS) ou não tributários com o município, gerados até 31 de dezembro de 2024.
Descontos Agressivos
O grande atrativo do programa é o abatimento de juros e multas, que incentiva a regularização imediata. Quem optar pelo pagamento à vista, por exemplo, fica totalmente isento dessas taxas extras. Mesmo quem precisa parcelar a longo prazo ainda garante descontos vantajosos.
Confira a tabela de descontos:
| Forma de Pagamento | Desconto em Multas e Juros |
| À Vista | 100% |
| Até 6 parcelas | 90% |
| De 7 a 12 parcelas | 85% |
| De 13 a 24 parcelas | 80% |
| De 25 a 48 parcelas | 75% |
| De 49 a 60 parcelas | 70% |
Regras Importantes
Para participar, o contribuinte deve formalizar o pedido por escrito junto à Prefeitura. No caso de parcelamento, é necessário assinar um Termo de Confissão de Dívida.
Atenção:
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Processos Judiciais: Se a dívida já estiver sendo discutida na justiça, o contribuinte precisa desistir formalmente da ação para aderir ao Refis.
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Inadimplência: O benefício não é vitalício. Se o contribuinte atrasar três parcelas, ele perde automaticamente os descontos concedidos e a dívida volta ao valor original, podendo ser protestada ou cobrada judicialmente.
A prorrogação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, demonstrando o esforço conjunto do poder público para equilibrar as contas do município sem asfixiar o orçamento das famílias e empresas locais.
Imagem: Divulgação
