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Em uma votação histórica realizada nesta segunda-feira (04 de maio), o Legislativo de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei que institui o direito ao uso do Nome Social em todos os órgãos da administração pública municipal. A medida é um marco para a garantia da dignidade e do respeito às pessoas travestis, transexuais e não binárias no município.
A aprovação simboliza o compromisso da cidade com a erradicação de constrangimentos e a promoção de um atendimento público mais humanizado e igualitário.
Construção Coletiva e Diálogo
A proposta não surgiu de forma isolada, mas como fruto de um processo democrático conduzido pela Coordenadoria de Políticas Públicas LGBTQIAPN+.
Recentemente, o órgão promoveu audiências públicas que serviram como espaço de escuta para a comunidade. Esses encontros foram fundamentais para entender as barreiras enfrentadas por esses cidadãos ao acessarem serviços básicos, como saúde e assistência social, e transformá-las em uma legislação robusta.
O que muda com a nova lei?
Com a implementação do uso do nome social, a administração pública municipal passa a assegurar:
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Respeito na Identificação: O nome pelo qual a pessoa se reconhece e é identificada em sua comunidade deve ser utilizado em cadastros, formulários e atendimentos orais.
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Fim do Constrangimento: Evita que o cidadão seja chamado pelo nome de registro civil em salas de espera ou guichês, o que frequentemente gerava situações de exposição e desconforto.
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Dignidade Institucional: Formaliza o reconhecimento da identidade de gênero como um direito civil dentro da estrutura administrativa de Costa Rica.
Próximos Passos
Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para as etapas administrativas finais, que incluem a sanção do Executivo e a posterior regulamentação de como os órgãos deverão adaptar seus sistemas e fluxos de atendimento.
“O objetivo é assegurar que o serviço público seja, de fato, para todos, eliminando constrangimentos e promovendo a cidadania com dignidade”, destaca o texto da proposta.
Imagem: Divulgação
