Após várias denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim (SINSMC), o Ministério Público Estadual em Coxim, entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer, para que a Prefeitura de Coxim normalizasse o pagamento dos servidores municipais.
A Juíza de Direito, Dra. Helena Alice Machado Coelho, determinou que o município de Coxim normalizasse no prazo de três meses, o pagamento da folha dos servidores e empregados públicos municipais, isto é, efetuar o pagamento do salário integral, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 459, da CLT. A decisão foi no dia 17 de julho de 2018.
Leia a Decisão dos Autos 0900014-86.2018.8.12.0011 – Ação Civil Pública:
a) Determinar ao Município de Coxim que se abstenha de realizar gastos com publicidade, propaganda e marketing relativos ao contrato entabulado com a empresa JMRS Publicidade Ltda – ME, ou outra que a suceda, até que seja regularizada a folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias patronais ao IMPC;
b) Normalizar, no prazo de três meses, o pagamento da folha dos servidores e empregados públicos municipais, isto é, efetuar o pagamento do salário integral, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 459, da CLT.
Infelizmente o Prefeito Municipal de Coxim, Aluizio São José (PSB), através da Procuradoria Geral do Município, entrou com um recurso de agravo pedindo a suspensão da liminar da Juíza Helena Alice Machado Coelho, que foi atendido pelo desembargador Marcos José de Brito Rodrigues do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O sindicato, através do advogado Caio Campos, entrou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito infringente, para que se esclareça a decisão. “Não ficou claro o que o desembargador de Justiça suspendeu, pois o processo tem dois capítulos, sendo um os gastos com publicidade e outro o pagamento em dia dos servidores municipais de Coxim que é indiscutível”, afirmou Caio Campos, advogado do SINSMC.
No embargo, Caio Campos fez as seguinte solicitações: Todavia o que não ficou claro e o que é MAIS IMPORTANTE é a questão do salário do servidor público municipal. Nesta esteira, subsiste uma pequena obscuridade na r. decisão, considerando que:
i) O EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A NÃO PAGAR O SALÁRIO EM DIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL?
j) QUAL A DATA QUE O EXECUTIVO ESTÁ OBRIGADO A FAZER O PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO?
A ação da Prefeitura Municipal de Coxim causou estranheza e frustração entre todos, pois o Prefeito Aluizio tomou várias medidas de contenção de despesas baseada da decisão proferida pela Justiça de Coxim, por exemplo:
1) Decreto que suspendeu todas as gratificações dos servidores que atuam em cargos de gerencia ou de responsabilidade administrativa:
2) Decretou ainda o corte de horas extras, que afetou diretamente os trabalhadores da coleta de lixo, vigias, secretaria de Obras, motoristas e qualquer hora extra eventual. A pergunta que se faz é: E AGORA? Vai voltar as gratificações e horas extras?
Para o presidente do SINSMC, o atraso de pagamento salarial é injustificável, “a gestão não tomou as medidas administrativas de contenção de gastos em tempo. Manteve contratos e gastos sem controle, chegando ao ponto de atrasar todos os repasses e pagamento de fornecedores”
Dezenas de ofícios foram expedidos pelo sindicato para a Prefeitura e Câmara Municipal de Coxim, apresentando medidas de economia: Contratados, comissionados, aluguel de imóveis, gastos com publicidade, redução de carga horária para todos os setores e etc. TODOS ESTAVAM CIENTES.
A tão falada “CRISE” está somente na vida dos servidores municipais, a redução do ICMS era prevista a mais de dois anos. Um gestor com responsabilidade deveria no mínimo se atentar em se adequar a situação anunciada pelo governo. Essa redução foi mínima, nunca provocaria um desmonte financeiro na Prefeitura de Coxim. FALTA GESTÃO COM RESPONSABILIDADE!
Os servidores não suportam tamanho desrespeito e humilhação e estão procurando o sindicato pedindo GREVE GERAL
Salário é sagrado! O SINSMC aguarda ação da Câmara Municipal de Coxim, pois a atual gestão comete crimes de apropriação indébita há vários meses e descumpre a Lei de Responsabilidade Fisca e NADA foi feito. Centenas de famílias em Coxim passam por privações de alimentos por falta de responsabilidade e fiscalização.
O SINSMC anunciará uma convocação de Assembleia Geral nos próximos dias, mais antes está visitando todos os setores para saber se há interesse da maioria dos trabalhadores.
SINSMC Lado a Lado com você servidor.
Fonte: Site do SINSMC.
Foto valdeir Simão
