O Governo Municipal por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle – lançou no mês de agosto deste ano a Campanha “Costa Rica do Brasil: Emplaca” que visa incentivar a transferência e emplacamento de veículos no município, aumentando assim a participação da cidade na arrecadação do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Conforme o prefeito Waldeli dos Santos Rosa, em dois anos a Prefeitura vai receber de volta o dinheiro investido no pagamento das taxas de transferência. “Embora o Governo Municipal terá que gastar com os custos da campanha, a receita do Executivo costarriquense também irá aumentar, já que vai crescer o número de proprietários de automóveis que vão recolher o IPVA de veículos licenciados em Costa Rica, incrementando a arrecadação do município”.
“Os custos relativos à transferência de veículo, hoje no valor de R$ 454,19, serão absorvidos com um ou dois anos, quando do recolhimento do IPVA pelo contribuinte que aderir à campanha. Não existem dados oficiais que afiram a quantidade exata de veículos que circulam pela cidade e estejam registrados em outros municípios. Contudo, é notória a presença de automóveis com placas de outras regiões do País, que circulam diariamente por Costa Rica, cujos proprietários provavelmente possuem domicilio nesta cidade”, justificou o prefeito.
O secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle Paulo Renato Andriani, esclarece que “se um proprietário de veículo mora em Costa Rica, mas a placa do carro é de outra cidade, o IPVA que ele paga é revertido em favor do município onde o automóvel está licenciado. Com a campanha, espera-se fomentar a transferência desses veículos para o município de Costa Rica, incrementando a receita municipal”, explicou o gestor ao lembrar que “para ter direito ao benefício, o proprietário do automóvel precisa comprovar que mora em Costa Rica”.
“O município tem grande responsabilidade em relação ao trânsito e isso demanda investimentos. 50% do IPVA retornam para o município, é por isso que estamos trazendo esta proposta aos proprietários para que transfiram seus veículos e ajudem nossa cidade”, destacou Paulo Renato ao concluiu que “com a campanha, a expectativa do Poder Público é aumentar significativamente a arrecadação”.
Legislativo
O Projeto de Lei N° 1.237/2018, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), que autoriza a Prefeitura Municipal a pagar as taxas do Detran/MS – Departamento Estadual de Trânsito – nos casos de transferência de veículos com placas de outras cidades para Costa Rica – MS, o que inclui os custos com a emissão do CRV – Certificado de Registro de Veículo – vistoria veicular, relacração de placa e substituição de tarjeta, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, em discussão única, durante sessão ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2018 e sancionado pelo prefeito em 20 de agosto de 2018.
Para ter direito ao benefício, o proprietário do automóvel precisa comprovar que mora em Costa Rica e deve procurar a Subsecretaria de Receita e Controle, na Prefeitura de Costa Rica, munido do DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – emitido pelo Detran/MS, onde constam as taxas a serem pagas.
O recolhimento do IPVA é anual e o valor arrecadado é divido entre o Estado, o município onde o veículo foi licenciado, e o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
