A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas em parceria com a Defensoria Pública da Comarca de Chapadão do Sul estará realizando no dia 28 de novembro, atendimento ao cidadão paraisense.
Para quem necessita de auxílio da Defensoria, é necessário que compareça no antigo prédio da Secretaria Municipal de Obras, na Rua Manoel Vicente de Souza, ao lado da Agropastoril São Jorge.
O atendimento acontece das 8 às 11 horas da manhã, por ordem de chegada.
Além do defensor público Hernani Andrade Machado, estarão em Paraíso das Águas o juiz da Comarca de Chapadão do Sul, Anderson Royer e o promotor Matheus Macedo.
Defensoria Pública: O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, é exercido pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da missão de prestar orientação jurídica e a defesa dos necessitados.
O órgão presta orientações e defesa jurídica de maneira integral e gratuita para pessoas que não tem condições financeiras de arcar com os custos de um processo. É um órgão que garante ao cidadão a defesa de seus direitos.
A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.
Para contar com o atendimento da Defensoria Pública, o cidadão não pode ter uma renda familiar superior a três salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.
A Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos, com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.
Daniela Lossávero
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
