Falta de R$ 100 milhões da Lei Kandir demandará rigor
A segunda gestão de Reinaldo Azambuja deverá começar com grandes desafios pela frente: administrar o limite de gastos com pessoal e melhorar receitas diante do cenário de retomada do crescimento econômico ainda indefinido no País. O governo de MS também terá de promover adequações de despesas já no primeiro mês de 2019, em função da ausência de uma importante fonte de receita transferida ao fim de cada ano, a compensação pelas perdas com a exportação de produtos, prevista na Lei Kandir. Os recursos previstos para este ano por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) ficariam em R$ 100 milhões. No entanto, o governador sinalizou na sexta-feira, durante anúncio do novo secretariado, que há a possibilidade de os estados recorrerem à Justiça no ano que vem, para obter o ressarcimento, que até agora não veio.
“A não vinda do FEX atrapalha, são R$ 100 milhões a menos em 2018 – 75% desse valor vai para o Estado e 25% para os municípios. Vai fazer falta e vamos ter de entrar em janeiro adequando a estrutura. Mas, se o cenário econômico nacional entrar positivo e a gente tendo um bom controle de gastos, diminuindo custos, poderemos ter uma melhora das receitas”, afirmou.
Ainda segundo o governador, há um grupo de procuradores que vai fazer uma discussão administrativa, antes de procurar a judicialização. “Vamos buscar isso, está havendo uma discussão, para procurar as vias judiciais, embora judicialmente seja mais demorado. Mas essa é uma discussão de todos os governadores”, comentou.
Além do FEX, MS e os outros estados também brigam na Justiça pelo ressarcimento de R$ 14 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPE). A ação aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Buscamos o meio judicial e esperamos que tenha uma sentença. Foi uma apropriação indébita que a União fez de recursos que são por direito dos estados e municípios”, pontuou.
Daniella Arruda
Foto Bruno Henrique
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