Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? CMDCA de Alcinópolis/MS
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Alcinópolis/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Municipal n° 94/99 e suas alterações Lei nº 283/2008 e Lei n° 363/2013 faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data unificada para membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, que reger-se-á de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.
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BAIXE O EDITAL N.001/CMDCA/2019
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