Intenção é que haja mais representação de órgãos que vão fiscalizar a repartição destes recursos
Leonardo Rocha
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto do governo estadual que amplia o conselho que acompanha e fiscaliza o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios. A proposta ainda precisa de uma segunda aprovação, para seguir a sanção.
O projeto do governo estadual aumenta de 6 para 11 o número de integrantes do conselho, tendo mais três representantes, sendo mais um da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), além de dobrar de 2 para 4 nomes da Assomasul.
A intenção é ampliar a participação de órgãos que representam os municípios, para colaborar na análise e assim buscar solução em casos que envolvam questões jurídicas e a interpretação de dados.
No final do ano passado houve muitas reclamações de prefeitos sobre os critérios que definem este repasse e repartição do imposto. A direção da Assomasul (Associação dos Municípios do Estado de MS) inclusive questionou os prazos para contestar os números. O objetivo é que o assunto seja melhor tratado neste ano.
Funções – O projeto também fixa que cabe ao conselho fiscalizar os dados que serviram de base para definir os índices dos municípios, assim como julgar as impugnações aos valores adicionados, apresentados pelos prefeitos e também acompanhar a distribuição efetiva dos recursos às cidades.
Os 79 municípios do Estado ficam com 25% do que é arrecadado por meio do ICMS. A proposta agora segue para as comissões de mérito da Assembleia, para passar pela segunda votação, antes de ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Deputados aprovaram projeto, durante sessão desta terça-feira (Foto: Assessoria/ALMS)
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