Os vereadores costarriquenses aprovaram um projeto de lei que obriga os hotéis e motéis de Costa Rica-MS a exigirem documento de identificação com foto dos hóspedes, além de tornar obrigatório o preenchimento de ficha com dados dos clientes. O projeto foi proposto pelo prefeito Waldeli e teve aprovação unânime na Câmara.
Conforme comenta o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa “o objetivo da proposta é coibir a entrada de menores de idade em motéis e impedir que criminosos procurados pela Justiça se hospedem sem identificação em motéis ou hotéis da cidade”.
O texto original sofreu alterações na Câmara, por meio de emendas propostas por Averaldo Barbosa. Em uma dessas emendas, passou a ser exigido que os estabelecimentos de hospedagem mantenham arquivados os dados de todos os clientes, pelo prazo de pelo menos um ano.
O projeto aprovado na Câmara foi sancionado pelo prefeito Waldeli e convertido na Lei Nº 1.493, que está em vigor desde o dia 13 de agosto de 2019.
Informações:
Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS
