Esta é a última sessão ordinária do mês de outubro.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve apreciar oito matérias nesta quinta-feira (31), última sessão ordinária do mês de outubro.
O Projeto de Lei 129/2019, do deputado Jamilson Name (PDT), está pautado para redação final. O objetivo do documento é proibir a utilização de bórax na confecção de gelecas, “slimes” e produtos similares, destinados a crianças.
Uma matéria deve ser votada em segunda discussão: o Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
As outras seis matérias pautadas devem ser apreciadas em primeira discussão após parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 5/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), altera a redação do §2º do artigo 65 da Constituição Estadual. O principal objetivo da alteração é permitir ao legislador a possibilidade de propor revogações de leis em desuso ou obsoletas, que não possuem mais eficácia no atual ordenamento jurídico.
Já o Projeto de Lei 269/2019, do Poder Judiciário, extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Resolução 118/2019, da Mesa Diretora, institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a ser concedido aos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense.
Três projetos de resolução são destinados à concessão da Comenda do Mérito Legislativo: o 120/2019, do deputado Renato Câmara (MDB); o 121/2019, do deputado Lidio Lopes (PATRI); e o 124/2019, do deputado Londres Machado (PSD).
Deputados durante a sessão de ontem (Foto: ALMS)
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