Cidade tem cerca de três mil habitantes e mais de 10% de arrecadação própria
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem (5) pelo governo ao Senado. No entanto, o prefeito Rogério Rosalin, de Figueirão, um dos menores municípios de Mato Grosso do Sul, discorda do projeto e acredita que a mudança só piora a situação.
Rosalin afirma que muitas cidades pequenas têm poder considerável de arrecadação e são melhores administradas que municípios maiores em muitos casos. “Figueirão, por exemplo, voltaria para Camapuã que sabemos que está em grande crise. Creio que hoje, por exemplo, a qualidade do serviço público prestado em Figueirão é melhor do que em Camapuã”, destacou.
O prefeito afirma que Figueirão hoje tem aproximadamente três mil habitantes e mais de 15% de arrecadação própria, podendo chegar a 17% no ano que vem. Neste sentido, o município poderia ser poupado de qualquer mudança administrativa, já que o projeto não leva em consideração apenas o número de habitantes, mas também a quantidade de arrecadação. “A faixa é menos de 10%, mas já estamos passando dos 15%”.
O prefeito está nesta quarta-feira em Brasília (DF) para participar de um congresso realizado pelo Ministério da Agricultura e aproveitou a oportunidade para se reunir com o senador Nelsinho Trad, oportunidade em que conversou sobre a proposta do Governo Federal. “Acho que foi uma estratégia do Governo. Enviaram tais medidas num pacote, mas vão negociar com os deputados e senadores. Acho que o Governo Federal vai ceder e deixar que esta proposta não seja aprovada, para que outras de seu interesse sejam”.
Rosalina lembrou ainda que é importante que cada prefeito esteja bem articulado com representantes dos Estados e da União, para assim garantir investimentos para seus municípios e garantir desenvolvimento, como tem sido em Figueirão. “O que preocupa é devolver um município bem administrado para outro maior em situação pior”.
Proposta
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
FONTE: MS TODO DIA
