Na manhã desta quinta-feira 16, representantes de veículos de comunicação de Chapadão do Sul, reuniram com o Assessor Jurídica do Legislativo, Dr. Junior e funcionários para deliberar sobre assunto da divulgação dos atos do legislativo neste ano eleitoral, atendendo o art. 73 da lei 13.165/2015.
As publicações dos atos administrativo e dos expedientes de vereadores e consolidado de acordo com a Lei, mas, conforme entendimento jurídico, fica proibido nos meses de julho, agosto e setembro, publicações de todo tipo de matérias e atos, que levam nome de vereadores, para que o processo eleitoral seja de igualdade a todos os candidatos no processo eleitoral, ou seja, evitando propaganda com a utilização da verba pública, favorecendo os já eleitos e que estão em processo de reeleição.
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