O Decreto nº 4.788, de 4 de agosto regulamentou a Lei nº 1.603, de 17 de junho que criou o Programa de Parceria Carteira Assinada com o objetivo de incentivar a geração de emprego, o combate à pobreza e as desigualdades sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, cor, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação para introduzir no mercado de trabalho, pessoas desempregadas, com idade mínima de 18 anos, e que nunca foi registrada com carteira assinada pelo período de quatro meses consecutivos.
A parceria para contratação de trabalhadores visa o pagamento do salário compartilhado entre poder público e empresas privadas. Cada parte paga 50% do salário mensal direto em conta bancária, correspondente a R$ 600, que serão pagos ao funcionário até o 5° dia útil de cada mês, perfazendo o valor total bruto de R$1.200.
O município utilizará recursos do orçamento vigente, no exercício de 2021, na ordem de R$ 240 mil reais, para arcar com os custos do Programa de Parceria Carteira Assinada. Para os exercícios subsequentes, os recursos serão previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Os custos trabalhistas e sociais com a contratação do trabalhador ficam condicionado em sua totalidade às empresas/parcerias e contratante.
Serviço
As empresas interessadas no incentivo devem cumprir os requisitos estabelecidos para a medida ofertada na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, o órgão responsável para pôr em prática o Programa Carteira Assinada em Costa Rica. Mais informações, na Secretaria, localizada na rua Josina Garcia de Melo, 205, ou através do telefone (67) 3247-7188, em horário comercial, e-mail: [email protected].
Os documentos necessários: alvará de licença e funcionamento, CNPJ da empresa, documentos pessoais dos sócios, comprovante de endereço atualizado, certidão de adimplência do Município em nome da empresa, licença ambiental e ou sanitária.
