O curso tem duração de 16 horas e 60 de atendimento remoto para esclarecimento de dúvidas
Por Fernando Brito
Iniciou nesta quarta-feira (22) com a presença do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas, vereador Prof° Leonardo Corniani Dias (DEM), o curso de Nova Lei de Licitações, oferecido pela Câmara Municipal aos seus servidores e também aos servidores da Prefeitura Municipal.
A empresa MR Capacitação e Consultoria estará ministrando o curso durante dois dias. São 16 horas de curso e mais 60 dias de atendimento remoto.
O curso é ministrado pela Renata Rios e acompanhado também pelo Marcelo Malheiros.
Para o presidente Profº Leonardo, o curso é de suma importância para que cada vez mais a gestão do Legislativo, siga com sua transparência e responsabilidade e de acordo com a Lei. “Vemos a necessidade de abranger este conhecimento em sua amplitude aos nossos servidores da Câmara Municipal e como sobrou vagas, oferecemos também aos servidores da Prefeitura Municipal”. Destacou.
O curso apresenta as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação de acordo com o regime atual (Lei nº 8.666/1993) e o regime da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.
Além da abordagem a partir do regime atual, das polêmicas e dos entendimentos do TCU, destacaremos as novidades sobre vigência e abrangência da nova Lei, responsabilidade, planejamento das contratações diretas, enquadramento, justificativa e instrução dos processos, principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, além de aspectos ligados à execução dos contratos decorrentes de contratação direta.
