O vereador-presidente da Câmara, Averaldo Barbosa da Costa (MDB), o 1° secretário Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PL) e o 2° secretário Ailton Martins de Amorim (MDB) apresentaram indicação nesta segunda-feira (25), para que o município promova um termo de cooperação técnica com a Receita Federal para que seja instalado um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) em Costa Rica.
Através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica, os servidores do Município oferecerão acesso a vários serviços da Receita Federal, seja auxiliando no atendimento direto, através do site da RFB, seja formalizando a demanda do contribuinte e encaminhando-a, através do Portal e-CAC, para uma Equipe de Retaguarda da RFB para análise e operacionalização. O resultado da análise destes serviços retorna a esses mesmos servidores para que deem ciência ao contribuinte.
Conforme explicou o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa, a sugestão da indicação veio após a participação de um seminário da União das Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul (UCVM), onde o delegado da Refeita Federal em MS, Clóvis Cintra, explanou sobre o tema.
“Me recordo que uma das minhas primeiras indicações no ano de 2013 foi para que tivéssemos uma Unidade da RF em Costa Rica. Mas com o avanço da tecnologia o que ocorreu foi o inverso, agências foram fechadas como a de Paranaíba-MS e o posto de atendimento em Chapadão do Sul,” contou Averaldo.
O vereador ainda explica que o benefício principal da iniciativa consiste em proporcionar a prestação dos serviços da RFB no município, promovendo a inclusão da população menos favorecida, sem acesso aos serviços disponibilizados no site do órgão.
“Sabemos que muitos ainda não possuem internet em casa, ou mesmo não conseguem acessar os serviços disponíveis além das dificuldades de deslocamento para uma unidade presencial, desta forma vamos conseguir fornecer um atendimento diferenciado para a população, promovendo a inclusão digital e a cidadania fiscal”, finalizou o vereador.
Conforme explicou Ailton, para que o pedido dos vereadores seja atendido o Executivo Municipal deve encaminhar com urgência um Acordo de Cooperação Técnica a Receita Federal.
“Vemos a importância da gestão da Câmara de Vereadores ao participamos de audiências públicas e seminários que nos dão a oportunidade de obter conhecimento dos serviços que podem ser prestados ao município que não temos ainda. Dessa forma temos até o dia 25 de novembro para encaminharmos o acordo, e no mais curto prazo realizarmos esse atendimento em Costa Rica”, disse o vereador Ailton.
Por fim, o vereador Juvenal complementou reforçando que “os vereadores vão fazer gestão junto com o prefeito para que no dia 25 o termo seja assinado e Costa Rica contemplada com o PAV”.
Portaria da RFB nº 29/2021
A Portaria da RFB nº 29/2021 de 16 de abril de 2021 nos artigos 2º e 3º informa: Art. 2º O PAV consiste em espaço estruturado por ente parceiro para fornecimento de orientações e prestação de serviços da RFB, implantado após a formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação, em conformidade com as minutas-padrão de que trata o art. 1º.
Art. 3º O interessado que demandar serviços por meio de PAV deverá dar autorização expressa para uso do serviço e para acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, conforme o Anexo III desta Portaria.
A indicação n° 312 aprovada na segunda-feira (25), durante a 29ª sessão da Câmara e encaminhada ao prefeito, Cleverson Alves Dos Santos.
Fonte: Cassiane Mews / Foto: Foto Divulgação
