Tendo em vista a análise proferida pela comissão de seleção designada pela Portaria n° 14.903 de 12 de novembro de 2021, referente ao chamamento público realizado no processo administrativo n° 015/2021, que visa selecionar organizações da sociedade civil, doravante denominada OSC, em regime de acordo de cooperação, através da celebração de Termo de Cooperação para o atendimento do Projeto “Casa Verde Amarela” com recursos do FGTS – Unidades Habitacionais, no qual o município disponibilizará os lotes para a construção de 75 unidades habitacionais, decide:
Com fundamento no §4º do art. 27, da Lei nº 13.019/2014 e posteriores alterações, HOMOLOGAR, nesta data, o procedimento de chamamento público (Processo Administrativo n° 015/2021) em regime de acordo de cooperação, para a celebração de Termo de Cooperação, considerando classificada e habilitada a COMUNIDADE ORGANIZADA EM DEFESA DE MORADIA NAS OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIA NO MATO GROSSO DO SUL – CRF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.972.57/0001-49, por atender aos requisitos constantes no referido edital e apresentar proposta.
Costa Rica, 07 de janeiro de 2022.
Ronivaldo Garcia Cota
Prefeito Municipal em Exercício
Este termo de homologação foi publicado na edição 3.207 do Diário Oficial de Costa Rica no dia 7 de janeiro de 2022.
Confira a publicação clicando no link abaixo:
https://www.costarica.ms.gov.br/portal/diario-oficial/ver/3207
ASSECOM/PMCR
