“São profissionais que desenvolvem um importante trabalho junto à comunidade costarriquense com serviços de atenção básica à saúde, ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas na área, em domicílios e coletividades. Com apoio da Câmara, estamos elevando o piso destes agentes ao nacional”, destaca o prefeito Cleverson Alves dos Santos.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 120, que acrescenta dispositivos no art. 198 da Constituição Federal e garante esse direito às classes. Com a Lei Municipal nº 109 O PLC os servidores de Costa Rica garantiram o cumprimento da EC 120.
De acordo com a Lei, é devido aos profissionais o pagamento de adicional de insalubridade, conforme previsto no § 10 do art. 198 da Constituição Federal – com redação dada pela a Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022 -, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, observados, no que couber, a legislação municipal vigente e a eventual regulamentação da Emenda Constitucional 120, de 2022, a ser editada pelo Poder Executivo Federal.
O vencimento mensal com o valor atualizado dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias entra em vigência a partir do período de envio dos recursos financeiros para tal finalidade, por parte da União ao Município.
