A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer começou a efetuar o pagamento da “bolsa de incentivo à cultura” para os alunos da Banda Musical de Paraíso das Águas- BAMPA.
São 25 integrantes que receberão o valor de R$50,00 mensalmente, todo dia 05, como forma de incentivo à cultura.
De acordo com o artigo 2 da Lei número 303 de 18 de novembro de 2019, fica estabelecido os seguintes critérios:
I – Estar o interessado matriculado na Banda Musical “BAMPA”;
II – Participar das atividades diárias da Banda, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de presença.
III – Ter alcançado nível técnico no seu instrumento, avaliado pelo Maestro da corporação;
IV – Quando não tiver concluído os estudos estar matriculado em rede de ensino e frequentar regularmente as aulas;
V – As participantes da linha de frente e baliza, terão direito quando estiverem com no mínimo 05 (cinco) meses de participação.
§ 1º – O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito diretamente ao estudante ou seu representante legal.
§ 2º – O poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, para o exercício subsequente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da Lei orçamentária anual.
Art. 3º. Serão excluídos do benefício pago pela Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas os participantes que deixarem de cumprir os requisitos do art. 2º.
Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal, fazer a devida regulamentação necessária referente ao presente programa, desde que não altere o objetivo social a ser alcançado.
Vale ressaltar que as matrículas para fazer parte da BAMPA estão abertas. Interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
