Na tarde de amanhã (23/8), o secretário municipal de Gestão e Desenvolvimento da Prefeitura de Figueirão, Francisco Júnior, estará realizando uma Audiência Pública para discussão e participação das alterações do PPA (Plano Plurianual 2022/2025) e da LOA (Lei Orçamentária) para o exercício de 2023, no auditório da prefeitura, a partir das 13:00 h.
Plano Plurianual
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.
Elaborado pelo Poder Executivo o PPA deve ser aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
LOA – Lei Orçamentária Anual
O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.
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ASSECOM/PMFigueirão – Foto: Rubem Vasconcellos/PMF
