O Executivo Municipal nesta segunda-feira(19) deu posse às conselheiras tutelares suplentes: Ana Bueno, Janete Duarte e Daniele Avelar. A solenidade foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Estiveram presentes na solenidade, o prefeito em exercício, Roberto Carlos da Silva, do presidente da Câmara Municipal, vereador Profº Leonardo Corniani Dias, representando a secretária municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, Andréa Marques de Azevedo da presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) Luana Pereira da Silva e do vereador José Divino Francisco da Silva (Fio do Povo).
A eleição foi realizada no dia 28 de agosto, onde Ana Bueno foi eleita titular com 142 votos.
O Conselho Tutelar está subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania.
Funções do Conselho Tutelar
Funções Legais
Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
às crianças e adolescentes;
aos pais ou responsáveis;
às entidades de atendimento;
ao Poder Executivo;
à autoridade judiciária;
ao Ministério Público;
às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
Por Fernando Brito
Fotos: Michael Carlos
Assessoria de Comunicação
