Portaria institui a formação de comissão de planejamento e fiscalização que irá acompanhar o encerramento do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, firmado com a CCRMS Via (Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A).
A portaria que determina a criação da comissão foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da União, assinada pelo superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Roger da Silva Pêgas.
Segundo a portaria, a comissão será responsável por “acompanhar o encerramento do contrato de concessão, conforme as atividades dispostas na Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e outras competências previstas em regulamentações da ANTT”.
O grupo é formado por três servidores: Ricardo Haddad Lane, como presidente, Robson Arthur Kawahira e Renato Gonçalves da Silva Junior.
A concessionária administra a via desde 2014 e, em dezembro de 2019, solicitou a devolução amigável de trecho de 847 quilômetros da BR-163, com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.
Para a devolução, a CCRMS Via alegou prejuízo, tendo obtido R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, o que seria 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arrecadação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.
A discussão referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado. Depois disso, o pedido de devolução foi oficializado.
Segundo a concessionária, foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplicação, suspensa desde 2018, alcançou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concessão.
CAMPO GRANDE NEWS
