A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta sexta-feira (21) para que seja suspensa “a norma eleitoral que ampliou o poder de polícia do Tribunal Superior Eleitoral”.
Na manhã de ontem (20), de forma unânime, o pleno do TSE aprovou a Resolução 23.714, que autoriza a corte a exigir a remoção de conteúdos que sua assessoria técnica e/ou o colegiado considerarem como sendo “fake news”. O mesmo texto proíbe propaganda digital paga 48 horas antes do segundo turno das eleições e permite que o TSE exija retirada de conteúdos digitais que sejam “idênticos” a outras já peças on-line consideradas falsas pelo tribunal.
Na ADI que chegou há pouco no Supremo e que já tem o ministro Edson Fachin como relator, também há um pedido de medida cautelar. O STF informa, no entanto, que não há prazo pré-determinado para que a ação seja analisada. O segundo turno das eleições está marcado para ocorrer em 30 de outubro — daqui a nove dias.
Aos olhos da PGR, a nova resolução do TSE “inova no ordenamento jurídico, com estabelecimento de novas vedação e sanções distintas das previstas em lei”. Também “amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição”. Por fim, o órgão afirma que a medida “alija o Ministério Público da iniciativa de ações ou de medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições”.
Em sua argumentação, a PGR diz que a resolução dos “superpoderes” deve ser impugnada porque viola “normas e princípios da Constituição Federal” e elenca uma série de artigos que tratam de temas como a liberdade de expressão, o princípio da proporcionalidade, e a imparcialidade do magistrado ao avaliar uma causa.
(Com informações do Uol).
Evelin Cáceres
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