Um deles dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais
Os deputados estaduais devem analisar três Projetos de Lei e um veto do Poder Executivo na Ordem do Dia durante a sessão ordinária desta quinta-feira. Em discussão única está prevista a votação do veto do Executivo ao PL 58/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que modificava a Lei nº 3.829/2009, responsável por determinar a ordem de prioridade para vacinação contra o vírus H1N1 em Mato Grosso do Sul. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitiu parecer favorável à rejeição do veto.
Também em discussão única, os PLs 57/2018 e 66/2018, que receberam parecer favorável da CCJR devem ser apreciados. O primeiro, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), visa denominar “Ataliba Ferreira” a ponte sobre o Rio Santo Antônio, em Guia Lopes da Laguna. Já o segundo objetiva denominar o edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
Por fim, em primeira discussão, o PL 267/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais de Mato Grosso do Sul deve ser apreciado após ter recebido parecer favorável da CCJ.
