Os MEIs têm um prazo de 30 dias, contado a partir da data de ciência do Termo de Exclusão, para colocar suas pendências em dia. A regularização pode ser feita acessando o Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível via Gov.BR ou certificado digital. É importante ressaltar que a notificação se torna oficial após 45 dias da disponibilização do Termo, independentemente da visualização do documento.
Para facilitar esse processo, a Sala do Empreendedor de Costa Rica oferece suporte e orientação na regularização de débitos. O atendimento é fundamental para esclarecer dúvidas e garantir que os MEIs não enfrentem dificuldades no cumprimento dos prazos.
A Prefeitura recomenda que os empreendedores não deixem a regularização para o último momento, evitando assim complicações fiscais futuras. Para mais informações, a Sala do Empreendedor pode ser contatada pelo telefone (67) 3247 – 7188, disponível das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. Regularize suas pendências e mantenha seu negócio em dia!
