A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou recentemente duas moções de grande relevância institucional e social, ambas de autoria do vereador e primeiro-secretário da Casa, Jovenaldo Francisco dos Santos. As proposições refletem o compromisso do Legislativo com pautas de interesse nacional e o reconhecimento de políticas públicas voltadas à justiça social e ao fortalecimento da democracia.
Moção de Apoio à PEC nº 12/2022
A Moção de Apoio nº 01/2025 manifesta integral apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que propõe:
- O fim da reeleição para cargos do Poder Executivo
- Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos
- Unificação das eleições a partir de 2034
Segundo o vereador Jovenaldo, a proposta representa um avanço no sistema político-eleitoral brasileiro:
“A PEC 12 é uma medida importante para modernizar o processo político, garantir a alternância de poder, reduzir custos com eleições frequentes e permitir a execução de políticas públicas de médio e longo prazo com maior estabilidade institucional.”
Moção de Aplausos ao Presidente da República
A segunda proposição aprovada, a Moção de Aplausos nº 05/2025, homenageia o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo sancionamento de duas leis de grande impacto social:
- Lei nº 15.153/2025 – Institui o Programa CNH Social, que oferece acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda
- Lei nº 15.176/2025 – Reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais
O vereador Jovenaldo destacou a importância dessas medidas:“A criação da CNH Social abre portas para milhares de pessoas de baixa renda entrarem no mercado de trabalho com mais autonomia. E o reconhecimento da fibromialgia como deficiência garante dignidade e direitos para quem enfrenta essa condição crônica. São conquistas que mostram sensibilidade e compromisso com as necessidades reais da população.”
Legislativo atento às transformações nacionais
As moções aprovadas reafirmam o papel da Câmara Municipal de Costa Rica como agente ativo no debate de pautas que transcendem os limites do município. Com olhar atento às transformações sociais e institucionais em curso no país, os parlamentares demonstram alinhamento com os anseios da população e com a construção de um Brasil mais justo e democrático.
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