A Câmara Municipal de Coxim inaugurou nesta semana um canal em seu site com a finalidade de receber sugestões dos cidadãos que desejam colaborar para a alteração da Lei Orgânica do Município. Na página, o internauta fica sabendo um pouco mais sobre a finalidade da Lei e como funciona o processo para que as alterações sejam publicadas.
A Lei Orgânica de Coxim data de 5 de abril de 1990, e é por meio dela que a cidade se organiza. O conjunto de normas regula a vida política no município, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que ele está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Conforme o texto constitucional, é possível propor e modificar leis, o que inclui a Lei Orgânica, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município manifestem-se. Após a aprovação do texto, fica a cargo do prefeito do município fazer com que Lei seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara de Vereadores.
As normas estabelecidas no texto regulam a autonomia de cada município e, por meio dessa “Lei Maior”, podemos alterar mais facilmente uma Lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade.
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Fonte: Assessoria CMC
