A Câmara Municipal de Paraíso das Águas realizará, na próxima segunda-feira, 28 de abril de 2025, duas Sessões Legislativas Ordinárias – a XII, às 18h, e a XIII, às 19h – para debater e deliberar sobre projetos de lei que impactam diretamente a administração pública e a vida da população.
Abertura de crédito especial será pauta da sessão.
Durante a XII Sessão, será apreciado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata da abertura de crédito especial no orçamento vigente. O recurso, oriundo de superávit financeiro, visa à restituição de saldo de convênio, conforme previsão da Lei Federal nº 4.320/64.
Projeto garante prioridade a pessoas com fibromialgia.
Também será discutido o Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do vereador Donato Rezende, que propõe a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas com fibromialgia, além da inclusão do símbolo mundial da fibromialgia em placas de sinalização de atendimento preferencial em órgãos públicos e estabelecimentos privados. O projeto será debatido em primeira discussão na XII Sessão e em segunda discussão na XIII Sessão.
Diretrizes orçamentárias para 2026 entrarão na pauta.
Na XIII Sessão, será apresentado o Projeto de Lei nº 010/2025, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, estabelecendo metas, prioridades e parâmetros fiscais para o próximo exercício.
Descarte e doação de bens inservíveis também serão debatidos.
Outro ponto importante será o Projeto de Lei nº 011/2025, que autoriza o município e o SAAE a realizarem o descarte ou doação de bens móveis inservíveis, sucateados ou sem possibilidade de reaproveitamento por reforma. O texto será analisado em primeira discussão.
Nova regra para interrupção no fornecimento de água.
O Projeto de Lei nº 012/2025, que altera a Lei nº 408/2022, também estará em pauta. A proposta prevê a fixação de prazo mínimo para a interrupção do fornecimento de água, buscando garantir mais segurança jurídica aos consumidores e organização dos procedimentos administrativos do SAAE.
Leis complementares em análise.
Também entrarão em primeira discussão os seguintes projetos de lei complementar:
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- O PL Complementar nº 005/2025, que altera a Lei Complementar nº 032/2016, relacionada à estrutura administrativa do município.
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- O PL Complementar nº 006/2025, que modifica a Lei Complementar nº 031/2016, também é voltado à gestão pública municipal.
Moção de pesar e leitura de indicações.
A pauta da XII Sessão também inclui uma moção de pesar, em solidariedade a familiares enlutados da comunidade. Já na XIII Sessão, os parlamentares farão a leitura de indicações, apresentando sugestões de melhorias para diversos setores da administração pública.
As sessões reforçam o compromisso do Legislativo Municipal com a análise criteriosa de propostas que visam o desenvolvimento da cidade e a qualidade de vida da população.
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