Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais
Mariana Moreira
Em vigor desde 1966, o piso salarial para agrônomos, arquitetos, engenheiros, químicos e veterinários corre o risco de ser extinto. A Medida Provisória (MP) 1.040 de autoria do Executivo aprovada pela Câmara dos Deputados, justifica o fim deste direito como um facilitador para a abertura de empresas.
Emenda de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) revoga a Lei 4.950/66 que garante remuneração mínima aos profissionais sob a justificativa de que “não cabe à lei restringir o direito do profissional especializado de prestar seus serviços ao valor que vier a acordar, não importando a forma de contratação, respeitadas as disposições constitucionais”.
Contrários a decisão, os conselhos federais dessas categorias estudam a judicialização da medida, além de se mobilizarem para reverter a revogação no Senado.
Para o relator da MP na Câmara, Marco Bertaiolli (PSD-SP), o salário mínimo para às cinco categorias não condiz mais com a “realidade do Brasil”. Em sua opinião, a revogação desburocratiza o Brasil.
Para o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS), Rodrigo Bordin Piva, a revogação da Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é um grande retrocesso, haja vista que não se tratou de dispositivo contido no texto original da MP n. 1040/2021.
“Somos extremamente contrários a esta iniciativa, pois resultará em precarização das relações de trabalho e poderá gerar redução na qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, colocando o bem comum em risco, além de violar uma conquista histórica que tem gerado valorização das boas práticas e necessita de maior efetividade em sua fiscalização para que produza bons resultados”, reiterou Piva.
Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS) repudiou a revogação da lei que garante remuneração mínima a profissionais da engenharia e agronomia, além de alterar regras sobre atuação dos conselhos profissionais.
“O Crea-MS atuará de forma veemente junto aos senadores e conclama todos os profissionais visando impedir este tão grande retrocesso na garantia desses direitos pelos quais tanto temos lutado”, diz a nota.
A presidente do CREA-MS, Vânia Abreu de Mello, salientou que o órgão está em diálogo com os senadores de MS para que a Lei que assegura o piso salarial das cinco categorias seja mantida.
“Estamos muito esperançosos de que teremos êxito nesta luta e que vamos manter essa legislação vigente, que é a nossa forma de fazer cumprir o salário mínimo para os nossos profissionais. Aqui no Estado, estamos em contato com os nossos três senadores e já temos o apoio dos três representantes de MS”, disse Mello.
Mais de 30 emendas e requerimentos contrários à extinção do piso salarial estão tramitando no Senado. O órgão deve votar sobre a MP até 9 de agosto.
Atualmente, para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso salarial corresponde a R$ 6,6 mil.
Para os cursos de menor duração, o piso é de cinco salários mínimos, R$ 5,5 mil.
*Com informações do UOL
*Matéria atualizada às 18h57 para acréscimo de informações
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