A Câmara Municipal de Paraíso das Águas realizou, na noite desta segunda-feira, 5 de maio de 2025, às 19h, a XIV Sessão Legislativa Ordinária, com uma pauta diversificada e de grande relevância para a administração pública e para os direitos da população.
Entre os destaques da Ordem do Dia, esteve o Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a dar destinação por meio de descarte ou doação de bens móveis e equipamentos considerados inservíveis, sucateados e insuscetíveis de aproveitamento. O projeto visa otimizar o uso dos espaços públicos e dar fim adequado a itens acumulados, que já não possuem viabilidade de reforma ou arremate. A matéria entrou em primeira discussão.
Outro projeto debatido em primeira discussão foi o PL nº 012/2025, também do Executivo, que altera a Lei nº 408/2022, tratando do prazo mínimo para interrupção do fornecimento de água no município, além de trazer outras disposições correlatas. A proposta busca garantir maior transparência e segurança jurídica nas relações entre o poder público e os consumidores do serviço de água, reforçando o compromisso com os direitos do cidadão.
Ainda na pauta, o Projeto de Lei nº 015/2025, do Executivo, propõe a abertura de crédito especial no orçamento vigente, com base em superávit financeiro, para atender despesas referentes à restituição de saldo de recurso extraordinário da COVID-19. A proposta será analisada pelas comissões competentes, conforme previsto nos dispositivos da Lei 4.320/64.
Em atenção às políticas de valorização das mulheres, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que trata da criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. O órgão tem como objetivo zelar pelos direitos das mulheres, fiscalizar e promover ações legislativas e institucionais voltadas à equidade de gênero. A matéria também será submetida à análise das comissões pertinentes.
Outro ponto de destaque da sessão foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças, que dispõe sobre a aprovação das contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2022. O parecer do Tribunal de Contas e a análise técnica dos parlamentares subsidiarão o julgamento final.
Durante a sessão, também foram feitas a leitura de indicações dos vereadores — sugestões que apontam necessidades da comunidade —, além da apresentação de Moção de Pesar, em respeito e solidariedade a familiares de cidadãos falecidos.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e defesa dos direitos da população, promovendo debates e votações que impactam diretamente a vida dos paraisenses.
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