Texto que altera o Código de Processo Penal é o primeiro item da pauta da comissão.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode votar nesta terça-feira (10) um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, presidida pela senadora Simone Tebete (MDB-MS), e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.
O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.
No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.
A proposta
O texto na pauta da CCJ altera o artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado /Agência Senado)
