A Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) faz um importante alerta aos gestores municipais do estado. Cerca de 400 Municípios do país precisam regularizar as pendências de prestação de contas do Programa Nacional do Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para restabelecer os repasses ainda em 2023.
Qualquer pendência ou irregularidade na prestação de contas dos recursos recebidos, impede a liberação das parcelas do programa. Por isso, é fundamental que os Entes estejam com as prestações de contas em dia, para não ocorrer interrupção nos repasses programados para o exercício.
Alimentação escolar
No PNAE, são duas as condições que implicam em suspensão dos repasses dos recursos, o não envio da prestação de contas e os Conselhos Alimentação Escolar (CAE) com mandatos vencidos. Pouco mais de 70 Entes municipais precisam regularizar a situação da prestação de contas do programa e, aproximadamente, 50 são os que estão com seus conselhos vencidos.
Transporte escolar
Já em relação ao PNATE, dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontavam, em julho, que 343 Municípios estavam inadimplentes no programa, inviabilizando, dessa forma, o recebimento das parcelas até que a pendência seja regularizada.
Prazo para regularizar as pendências
Importante alertar que, conforme as resoluções dos programas, o Município fará jus aos pagamentos das parcelas, tanto do PNATE quanto do PNAE, a partir do mês em que a documentação para sanar a pendência for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE, desde que seja até o último dia útil do mês de outubro do ano em curso, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do FNDE.
