Foi realizado nesta sexta-feira (11/02) a primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) deste ano.
Durante a reunião, a presidente do CONDCOM, Géssica Soares, apresentou as notas ficais das compras realizadas (prestação de contas) do ano de 2021. Foi deliberado e autorizado pelo conselho a utilização dos recursos do FMDDC para custear os gastos do ano de 2022.
O Condecon foi criado em agosto de 2001, por meio da Lei Municipal 1012/2001, com a seguintes atribuições, atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de Defesa do Consumidor; estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de Defesa do Consumidor, destinando recursos para projetos e Programas de Educação, proteção e defesa do consumidor; firmar convênios e contratos com objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relacionados as finalidades do Fundo; examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses dos Consumidores; aprovar as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo e encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
O Conselho gerencia, ainda, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. No FMDCC são depositados os valores das multas administrativas aplicadas aos fornecedores que infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atualmente, integram o Condecon, representantes do Poder Público, de entidades representativas de fornecedores, associações de consumidores e/ou outros segmentos sociais.
O Diretor Geral do Procon e o Representante do Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
Serviço
O Procon de Coxim atende na Rua João Pessoa, nº.435, centro, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h das 13:00h às 17:00h, para registro de reclamações, denúncia, consulta de processos e protocolo de documentos.
Fonte: Procon/Coxim
